Governo da Bahia - Secretaria de Desenvolv. Social e Combate à Pobreza

Ceca

CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE  - CECA , é um órgão de caráter deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas, voltadas para o atendimento à criança ao adolescente, observada as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

Criado pela Lei nº8.579 de 29 de abril de 1994, e com a estrutura atualizada pela lei 12.586 de 04 de julho de 2012, o conselho está vinculado à estrutura da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social  do Estado da Bahia - SJDHDS. É uma instituição paritária, composta por membros da Sociedade Civil e do Poder Executivo Estadual.

 

ATRIBUIÇÕES DO CECA

ü  Deliberar sobre a Política Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, fixando prioridades para a consecução de suas ações;

ü  Propor e articular ações públicas governamentais e da sociedade civil de promoção dos direitos humanos de crianças e adolescentes, observando o princípio da proteção integral;

ü  Propor medidas de implementação da Política Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e do Plano Decenal Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, bem como acompanhar e monitorar a sua execução, considerando:

ü  a heterogeneidade do espaço baiano, as diversidades e peculiaridades dos problemas e das potencialidades de cada Território;

ü  as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias e de seus grupos de convivência.

ü  Zelar pela aplicação, no âmbito do Estado, dos princípios legais e diretrizes de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes;

ü  Atuar de forma integrada e articulada com os demais Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselhos Tutelares, Conselhos Setoriais, órgãos estaduais, municipais e entidades não-governamentais, apoiando-os para tornar efetiva a aplicação dos princípios, das diretrizes e dos direitos estabelecidos na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA;

ü  Propor e incentivar a criação pelo Poder Público e sociedade civil de programas de prevenção e atendimento às crianças e adolescentes vítimas de negligência, maus tratos, exploração sexual, tortura, pressão psicológica ou substâncias psicoativas e outras que possam comprometer o seu desenvolvimento integral;

ü  Incentivar e acompanhar a criação, implementação e atualização, pelo Poder Público, de um Sistema de Informação sobre a infância e adolescência, assim como ferramentas tecnológicas com esta finalidade;

ü  Promover e incentivar a realização de campanhas, eventos, estudos e pesquisas no campo de promoção, proteção e defesa da criança e adolescente, com a finalidade de fornecer subsídios para a formulação e avaliação da Política Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes;

ü  Realizar diagnóstico sobre a realidade da criança e do adolescente no Estado da Bahia, promovendo atualizações periódicas e elaborando, anualmente, o seu Plano de Ação;

ü  Propor a inclusão das ações do Plano Decenal Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes nos instrumentos de planejamento do Estado, bem como acompanhar e monitorar sua execução;

ü  Deliberar sobre a destinação dos recursos do Fundo Estadual de Atendimento à Criança e ao Adolescente - FECRIANÇA;

ü  Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

ü  Deliberar sobre o Plano Decenal Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e implementar o monitoramento gerencial do Plano e do seu respectivo orçamento;

ü  Atuar como instância de apoio nos casos de petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, participando de audiências ou ainda promovendo denúncias públicas quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da criança e do adolescente, acolhendo-as e dando encaminhamento aos órgãos competentes;

ü  Incentivar e apoiar a instalação e o pleno e regular funcionamento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como acompanhar a sua atuação;

ü  Exercer as funções deliberativas e de controle do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA e na Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012;

 

ü  Aprovar, em caráter complementar, parâmetros específicos para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

<< Voltar

Destaque

Fecriança

Destaque

ECA

Estatuto da Criança e do Adolescente

Conheça o nosso Estatuto que tembém está disponível para download.

Rodapé

CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA BAHIA
Endereço: Rua Boulevar América Nº 27, Jardim Baiano, Nazaré
CEP: 40.050-320 | Salvador - BA | Telefax: (71) 3321-2194

SEDES - Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate a Pobreza Email: ceca@sjdhds.ba.gov.br
FECRIANÇA: Av. Luiz Viana Filho, nº 390 / Plataforma 4 – Ala Norte – 1º andar / 3º avenida do CAB