Governo da Bahia - Secretaria de Desenvolv. Social e Combate à Pobreza

Conteúdo da Conferência da Criança e do Adolescente

 

RESOLUÇÃO CECA N° 07 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a convocação da X Conferência Estadual dos Direitos de Crianças e Adolescentes, e dá outras providencias.

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CECA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº. 12.586 de 04 de Julho de 2012 e nos termos da deliberação do Colegiado em sua Assembleia Ordinária realizada em 15 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar a X Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente com o objetivo de avaliar a Política Estadual de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes conforme estabelece a Lei 8.069/90.

Art. 2º - A X Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar-se-á, em Salvador, no período de janeiro a julho de 2019 sendo precedida pelas seguintes etapas:

a) Conferências Livres de Crianças e Adolescentes: Realizadas nos municípios no período de Janeiro a Abril de 2018;

b) Conferências Municipais: Realizadas nos municípios no período de maio a novembro de 2018;

c) Conferências Territoriais - realizadas nos Territórios de Identidade no período de janeiro a julho de 2019.

Art. 3º - A X Conferência terá como tema: “CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: PROTEÇÃO INTEGRAL, DIVERSIDADE E ENFRENTAMENTO AS VIOLÊNCIAS”.

Art. 4º - A X Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, será presidida e coordenada pelo Presidente do CECA e por seu Vice-Presidente através da Comissão Coordenadora. Parágrafo Primeiro - A Comissão Coordenadora terá a seguinte composição:

a) 02 Representantes de cada Câmara Técnica respeitando a paridade;

b) 01 Representante do Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Bahia (Fórum DCA/BA);

c) 01 Representante da Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado da Bahia (ACTEBA);

d) 01 Representante do Fórum Permanente de Conselheiros Tutelares do Estado da Bahia (Fórum CT/BA);

e) 01 Representante do Fundo Estadual de Atendimento a Criança e ao Adolescente (FECRIANÇA).

Parágrafo Segundo - A Comissão Coordenadora será integrada ainda por (02) dois/duas Adolescentes, indicados/as pelo Comitê de Participação dos Adolescentes (CPA).

Parágrafo Terceiro - A Secretaria de Justiça Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), fica encarregada pela adoção das providências administrativas necessárias à organização da X Conferência a partir dos encaminhamentos da Secretaria Executiva do CECA.

Art. 5º - Caberá à Comissão Organizadora:

a) propor e submeter ao Plenário do CECA, o documento orientador, o regimento interno e demais instrumentos normativos e legais para a realização da conferência;

b) decidir em primeira instância sobre as ocorrências das Conferências Municipais e Territoriais;

c) orientar as comissões organizadoras sobre o funcionamento e procedimentos para a realização das Conferências Municipais e Territoriais;

d) promover diligências necessárias à participação da Delegação da Bahia nas Conferências Regionais e Nacional;

e) registrar e sistematizar as propostas de trabalho da Comissão submetendo ao Plenário do CECA;

f) exercer outras atividades correlatas.

Art. 6º - A Comissão Organizadora da X Conferência, devidamente apoiada pela SJDHDS e Secretaria Executiva do CECA promoverá todas as diligências necessárias ao cumprimento desta Resolução especialmente nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros, além de elaborar a sua programação.

Art. 7º - A X Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente será desenvolvida em consonância com as diretrizes estabelecidas no Documento Orientador (Texto Base) elaborado pelo CONANDA.

Art. 8º - Oportunamente o CECA publicará o documento de Orientações da X Conferencia.

Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

CASA DOS CONSELHOS, SALA DAS SESSÕES, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2017.

REGINA AFFONSO PRESIDENTE DO CECA

<< Voltar

Destaque

Fecriança

Destaque

ECA

Estatuto da Criança e do Adolescente

Conheça o nosso Estatuto que tembém está disponível para download.

Rodapé

CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA BAHIA
Endereço: Rua Boulevar América Nº 27, Jardim Baiano, Nazaré
CEP: 40.050-320 | Salvador - BA | Telefax: (71) 3321-2194

SEDES - Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate a Pobreza Email: ceca@sjdhds.ba.gov.br
FECRIANÇA: Av. Luiz Viana Filho, nº 390 / Plataforma 4 – Ala Norte – 1º andar / 3º avenida do CAB