Governo da Bahia - Secretaria de Desenvolv. Social e Combate à Pobreza

Fecriança

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Fecriança

 FUNDO ESTADUAL DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - FECRIANÇA

Instituído pela Lei nº6.975/96, o FECRIANÇA é um instrumento de financiamento e aplicação de recursos destinados ao atendimento das políticas públicas em favor da criança e do adolescente do Estado da Bahia. A deliberação, gestão e aplicação dos recursos do Fundo é de responsabilidade do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do adolescente - CECA, tendo suas ações fiscalizadas pelo Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado.

Tem como finalidade, captar, gerenciar os recursos doados e por fim, desenvolver ações, programas e projetos específicos de atendimento à criança e ao adolescente.

FONTES DE RECURSOS

  • Dotações Orçamentárias - Recursos orçamentários destinados pelo poder público;
  • Destinação de pessoas físicas e jurídicas dedutíveis do Imposto de Renda;
  • Doação de bens;
  • Transferência do Governo Federal, Estadual ou Órgãos Internancionais;
  • Valores provinientes de aplicações financeiras.

APLICAÇÕES DOS RECURSOS

São aplicados exclusivamente na execução de projetos sociais ( através de termo de convênio) para a proteção dos direitos da criança e do adolescente em situação de risco social ou pessoal.

A liberação dos recursos para o financiamento desses projetos e feita mediante aprovação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CECA.

ACOMPANHAMENTO DOS PROJETOS FINANCIADOS

O acompanhamento é feito pelo conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente - CECA, pela Secretaria de Justiça,  Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Estado da Bahia - SJDHDS

Conheça a Lei do FECRIANÇA

 

  

                                                               

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CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA BAHIA
Endereço: Rua Boulevar América Nº 27, Jardim Baiano, Nazaré
CEP: 40.050-320 | Salvador - BA | Telefax: (71) 3321-2194

SEDES - Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate a Pobreza Email: ceca@sjdhds.ba.gov.br
FECRIANÇA: Av. Luiz Viana Filho, nº 390 / Plataforma 4 – Ala Norte – 1º andar / 3º avenida do CAB