Governo da Bahia - Secretaria de Desenvolv. Social e Combate à Pobreza

Sipia

O que é o SIPIA ?

É um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

Como surgiu ?

O SIPIA surgiu da necessidade do Estado e da União em :

  • Dispor de um sistema de monitoramento contínuo da situação de proteção à criança e ao adolescente nos Conselhos Tutelares;
  • Dotar os Conselhos de uma ferramenta que fornecesse com agilidade e rapidez as informações às diversas instâncias municipal, estadual e federal;

Objetivos Primordiais

O SIPIA fundamenta-se no Estatuto e tem três objetivos primordiais:

  • operacionar na base a política de atendimento dos direitos, ou seja, possibilitar a mais objetiva e completa leitura possível de queixa ou situação da criança ou adolescente, por parte do Conselho Tutelar;
  • encaminhar a aplicação de medida mais adequada com vistas ao ressarcimento do direito violado para sanar a situação em que se encontra a criança ou adolescente;
  • subsidiar as demais instâncias - Conselhoos de Direitos e autoridades competentes, na formação e gestão  de políticas de atendimento.

Importância do SIPIA

  • Assegurar às crianças e adolescentes como cidadão, o acesso mais rápido às políticas sociais básicas necessárias ao seu desenvolvimento;
  • Participar da Rede Nacional da Secretaria Especial de Direitos Humanos para monitiramento de questões relativas a crianças e adolescentes no município;
  • Permitir as demais instâncias - Conselhos de Direitos e autoridades competentes uma visão panorâmica da situação do município relativo a violação de direitos da criança e adolescente;
  • Subsidiar a formulação de politícas públicas para atendimento à criança e adolescente;
  • Gerar dados estatísiticos, com cruzamento das informações  que dão um diagnóstico real da situação e das características de violação dos direitos da criança e do adolescente no município;
  • Promover uma maior agilidade da ação governamental e não governamental no investimento da rede de retaguarda no município ( escolas, creches, hospitais, abrigos etc.).

Benefícios da Utilização do SIPIA :

  • Padronizar as informações em nível Brasil;
  • Facilitar o registro das informações;
  • Agilizar / automatizar o processo decisório;
  • Registrar a história de uma crianaça ou adolescente;
  • Possibilitar o intercâmbio de informações.

É de exclusiva competência e de responsabilidade dos Conselhos Tutelares o registro das informações no SIPIA, não podendo ser delegada a outros funcinários.

Contribua você também para o desenvolvimento do Sistema !!!!!!!!

CONTATO

Walquiria Melo

Administradora Estadual  / Tel: 8603-9354 / 3115-9864

E-mail : walquiria_melo@hotmail.com

              / walkis@sedesba.ba.gov.br

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Destaque

ECA

Estatuto da Criança e do Adolescente

Conheça o nosso Estatuto que tembém está disponível para download.

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